x
x
x
Port. INSS/DIREP 48/03 - Port. - Portaria DIRETOR DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - INSS/DIREP nº 48 de 30.06.2003

D.O.U.: 03.07.2003

(Estabelece prioridades para a execução do Plano de Ação - 2003 da Diretoria da Receita Previdenciária.)


O DIRETOR DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003,

Considerando o disposto no Decreto nº 3.969, de 15 de outubro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.058, de 18 de dezembro de 2001, bem como os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa INSS/DC nº 70, de 10 de maio de 2002, alterada pela Instrução Normativa INSS/DC nº 80, de 27 de agosto de 2002;

Considerando a constatação de tendência de queda da arrecadação previdenciária no primeiro semestre de 2003;

Considerando a necessidade de recuperação do nível de arrecadação das contribuições sociais arrecadadas pelo INSS;

Considerando as diretrizes fixadas no Planejamento Estratégico do INSS, em especial a redução da taxa de evasão de contribuições declaradas na GFIP, a agilidade e qualidade na recuperação dos créditos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer prioridades para a execução do Plano de Ação - 2003 da Diretoria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria INSS/DIRAR nº 70 de 24 de dezembro de 2002, elaborado em articulação com as Divisões e Serviços de Arrecadação das Gerências-Executivas.

Art. 2º Ficam estabelecidas para tratamento prioritário por todos os órgãos descentralizados, as ações de caráter nacional dispostas neste artigo, com os seguintes responsáveis:

I - Cobrar manualmente as divergências apuradas no batimento GFIP x GPS - Ação 10 - Coordenação-Geral de Fiscalização;

II - Monitoramento permanente dos maiores contribuintes - Ação 03 - Coordenação-Geral de Arrecadação;

III - Controlar o tempo de tramitação de todos os processos do contencioso administrativo, em cada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?