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OS IRF/São Paulo - SP 3/03 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 3 de 25.06.2003

D.O.U.: 03.07.2003

Estabelece procedimentos a serem adotados no despacho aduaneiro de canal cinza.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo Artigo 3º da Ordem de Serviço nº 2 de 09.06.2004.

O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de 29 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º As declarações de importação selecionadas para conferência aduaneira no Canal Cinza deverão seguir os procedimentos na forma determinada nesta Ordem de Serviço.

§ 1º O AFRF responsável pelo despacho deverá realizar o exame documental e a verificação física, conforme determina o art. 20, inciso IV, da Instrução Normativa SRF nº 206/2002, e consultar a Lista RADAR/SEANA, até que esteja disponível o acesso ao Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros - RADAR, nos termos do art. 23, parágrafo único, da citada Instrução Normativa.

§ 2º Caso seja constatado que a única ocorrência registrada no RADAR se refira à inclusão do importador em Procedimento Especial, nos termos da IN SRF nº 228/2002, o desembaraço da DI estará condicionado à prestação de garantia, conforme previsto no art. 7º da citada Instrução Normativa, bem como à verificação quanto ao preço declarado, obedecendo ao estabelecido no art. 66, §§ 1º, 2º e 3º da IN SRF nº 206, a ser realizada pelo Sopea/Coval.

§ 3º Após efetuados os procedimentos da valoração aduaneira, se tudo conforme, o Sopea/Coval retornará a DI à respectiva EADI para o desembaraço aduaneiro.

§ 4º Em se tratando de importação com benefício tributário do Mercosul (sem qualquer imposto a recolher), a DI poderá ser desembaraçada automaticamente na respectiva EADI, dispensada a verificação no Sopea/Coval, com observância, se for o caso, do disposto no ( continua ... )

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