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Dec. Gov. RS 42.315/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.315 de 01.07.2003

DOE-RS: 02.07.2003

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42.013, de 02/01/03:

ALTERAÇÃO Nº 071 - No art. 14, é dada nova redação aos §§ 4 e 8, conforme segue:

"§ 4 Na hipótese de perda do direito à exoneração tributária, se a perda ocorrer em data igual ou posterior àquela prevista para o pagamento do imposto no inciso I, o imposto será pago, em uma única vez, até o dia 15 do mês seguinte ao da perda, desde que não ultrapasse o ano-calendário da respectiva perda."

"§8 Para fins de pagamento do imposto, não se consideram registro de veículo as alterações cadastrais posteriores ao registro inicial, hipótese em que o pagamento do imposto será efetuado (§9):

a) no valor integral, em data anterior à da respectiva alteração, nos seguintes casos:

1-quando em função da alteração cadastral a propriedade do veículo deixar de ser tributada;

2-na transferência do registro de veículo de um Município para o outro, desde que não decorrente de desmembramento do Município de origem (§12);

3-na transferência do registro de veículo deste Estado para outra unidade da Federação;

4-na mudança do número de placa;

b) no valor proporcional:

1-em data anterior à da respectiva alteração, na baixa do registro do veículo;

2-no prazo previsto no inciso I correspondente à dezena final do número da placa, na ocorrência de furto ou roubo de ( continua ... )

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