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IN DRP - RS 35/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 35 de 25.06.2003

DOE-RS: 30.06.2003

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

I. Fica acrescentada a Seção 15.0 ao Capítulo I do Título I com a seguinte redação:

"15.0 - ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS (RICMS, Livro I, arts. 9º, LXXVII, e 10, I)

15.1 - Para fins das isenções previstas no RICMS, Livro I, arts. 9º, LXXVII, e 10, I, os órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias mantidas pelo Poder Público Estadual são os seguintes:

( continua ... )
CNPJ

(8 primeiros dígitos)

ÓRGÃO
00.058.163Polícia Civil
00.689.359Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS
01.039.203Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG
01.820.407Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
01.935.819Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS

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