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Dec. Gov. PE 25.589/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.589 de 01.07.2003

DOE-PE: 02.07.2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 89/2001 e 152/2002, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 8/2001 e nº 1/2003, respectivamente, e os Convênios ICMS 25/2003 e 30/2003, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2003, publicados os mencionados Atos Declaratórios no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2001, 08 de janeiro de 2003 e 28 de abril de 2003, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XXI - as saídas de leite nas seguintes hipóteses:

(...)

c) quando se tratar de leite de cabra:

(...)

2. no período de 25 de outubro de 2000 a 30 de abril de 2004: as saídas para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS 63/2000, 21/2002 e 30/2003);

(...)

C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 30 de abril de 2004, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/93, 121/95, 05/99, 10/2001 e ( continua ... )

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