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IN DIR. COLEGIADA INSS 91/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 91 de 30.06.2003

D.O.U.: 01.07.2003

Dispõe sobre o parcelamento especial dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Lei 10.684 de 30 de maio de 2.003.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; Lei 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996; Lei 9.639, de 25 de maio de 1998;

Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999; Lei 9.841, de 05 de outubro de 1999;

Lei 9.964, de 10 de abril de 2000; Lei 10.684, de 30 de maio de 2003.

A DIRETORIA COLEGIADA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em reunião extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2003, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso II do art. 7º da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003; considerando a necessidade de regulamentação prevista no art. 10 da Lei 10.684, de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados e aplicados para a formalização do parcelamento com os benefícios fiscais instituídos pelo art. 5º da Lei 10.684, de 2003.

CAPÍTULO I
DO OBJETO DO PARCELAMENTO:

Permissibilidade e Restrições

Art. 2º Observadas as condições fixadas nesta Instrução Normativa, podem ser parcelados, desde que requerido até o último dia útil de julho de 2003, os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundos de contribuições patronais.

§ 1º Poderão ainda ser incluídos no parcelamento de trata esta Instrução Normativa os seguintes débitos oriundos de:

I - contribuição dos empregados não descontadas;

II- contribuição descontada dos empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos, até a competência 06/91;

III - contribuições decorrentes de sub-rogação (comercialização de produtos rurais) até a competência 06/91;

IV - contribuições decorrentes de sub-rogação (comercialização de produtos rurais) de que trata o inciso IV do ( continua ... )

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