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IN DRP - RS 34/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 34 de 20.06.2003

DOE-RS: 30.06.2003

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo V do Título I, fica acrescentada a Seção 8.0 conforme segue:

"8.0 -TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE (RICMS, Livro I, arts. 31, § 4º, nota 03, "b", e 34, § 1º, nota 02, "b")

8.1 - Conforme previsto no RICMS, Livro I, arts. 31, § 4º, nota 03, "b", ou 34, § 1º, nota 02, "b", a obrigatoriedade de controle, no estabelecimento destinatário, dos créditos relativos a bens do ativo permanente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa poderá ser dispensada, ficando este controle (estornos e/ou créditos) a cargo do estabelecimento adquirente, desde que:

a) todos os estabelecimentos da empresa estejam localizados no Estado;

b) o contribuinte efetue centralizadamente (em um único estabelecimento) todas as compras e vendas da empresa;

c) o contribuinte demonstre que a atividade econômica da empresa exige a transferência constante das máquinas e equipamentos entre seus diversos estabelecimentos;

d) não cause nenhum prejuízo ao erário estadual.

8.2 - O contribuinte interessado na dispensa de que trata esta Seção deverá apresentar requerimento ao Delegado da Fazenda Estadual, no interior, ou ao Chefe da CAC, em Porto Alegre, conforme a localização do estabelecimento centralizador das compras e das vendas, encaminhando o pedido na repartição fazendária a qual se vincula ou, conforme o caso, na CAC.

8.3 - Uma vez recebido o requerimento, a autoridade fazendária competente, antes de encaminhá-lo ao Delegado da Fazenda Estadual ou ao Chefe da CAC, ( continua ... )

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