x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 67/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 67 de 27.06.2003

DOE-MT: 27.06.2003

Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações abaixo indicadas na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26/12/2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT:

I - alteradas as alíneas d e j do inciso I do artigo 26 e revogadas as alíneas h e l; alterada a alínea a do inciso

II - bem como o § 4º do precitado artigo 26:

"Art. 26 ...

I - ...

...

d) cópia da escritura definitiva com a respectiva Certidão da Matrícula do Registro ou de documento de posse da terra, acompanhada dos originais para autenticação, no caso de proprietário único ou condomínio;

...

h) (revogada)

...

j) no caso de arrendatário, parceiro ou locatário, cópia da escritura do imóvel com a respectiva Certidão da Matrícula do Registro ou do contrato de arrendamento, parceria ou locação, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente, ou, na sua falta, declaração firmada pelo proprietário do imóvel, relativa à qualidade de arrendatário, parceiro ou locatário do interessado, observado o disposto no § 4º;

...

l) (revogada)

...

II - ...

a) os documentos elencados nas alíneas c, e, g, j, k e m do inciso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?