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Dec. Gov. RJ 33.484/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.484 de 27.06.2003

DOE-RJ: 30.06.2003

Concede Diferimento do ICMS na extração de petróleo destinado ao exterior.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

a importância e as características próprias da indústria do petróleo para a economia do Estado do Rio de Janeiro;

que essas características exigem a previsão, com razoável antecedência, dos cenários futuros de mercado;

que, dentre esses cenários futuros, as variáveis, inclusive aquelas para efeitos de programação de investimentos, que compõem o custo de produção têm expressiva relevância;

a importância da manutenção da competitividade na indústria do petróleo na comercialização internacional de petróleo;

que os investimentos da indústria do petróleo trazem nas compras locais um grande impacto para a indústria fluminense de bens e serviços e conseqüente na geração de empregos;

o impacto positivo das exportações na balança comercial do país, advindo da exportação do petróleo;

a tributação das operações de extração de petróleo pelo ICMS, na forma do art. 2º, inciso VI, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.117, de 27 de junho de 2003;

que tal tributação não acarreta ônus tributário adicional às operações efetivadas no mercado interno, tendo em vista a não cumulatividade do ICMS, e especialmente, o art. 21, § 3º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica diferido o ICMS de que trata o art. 2º, inciso VI, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.117, de 27 de junho de 2003, incidente sobre a extração de petróleo comprovadamente destinado a operação de exportação que tenha como local de embarque qualquer ponto do território do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - O imposto diferido na forma deste artigo será pago no momento em que se efetivar a exportação mediante compensação com o crédito equivalente, não se aplicando o disposto no parágrafo único do ( continua ... )

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