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IN Sec. Faz. - GO 613/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 613 de 17.06.2003

DOE-GO: 17.06.2003

Obs.: Ato obtido por outros meios que não o Diário Oficial. A data de publicação aqui inserida tem por finalidade auxiliar nas pesquisas por este critério.

Altera a Portaria nº 1.483/89-GSF, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 96, 112 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica revogada a alínea "e" do inciso I do art. 11 da Portaria 1.483/89-GSF, de 13 de setembro de 1989.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 17 dias do mês de junho de 2003.

GIUSEPPE VECCI

Secretário da Fazenda

Obs.: Ato obtido por outros meios que não o Diário Oficial. A data de publicação aqui inserida tem por finalidade auxiliar nas pesquisas por este ( continua ... )

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