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Com. Sec. Rec. Est. - MG 9/03 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 9 de 27.06.2003

DOE-MG: 28.06.2003

(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 03/04/2003 (Comunicado Nº 02/2003) terá seus efeitos prorrogados até o dia 31 de julho de 2003.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2003.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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