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Dec. Gov. MA 19.631/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.631 de 12.06.2003

DOE-MA: 20.06.2003

Dá nova redação ao inciso IV do art. 6º do Decreto nº 16.084, de 2 de março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ECF nºs 01/98 e 01/03, de 4 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O inciso IV do art. 6º do Decreto nº 16.084, de 2 de março de 1998, passa a vigorar com a redação que se segue:

"Art. 6º (...)

IV - até 31 de dezembro de 2003, para o estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades.". (Conv. ECF 01/98 e 01/03)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de abril de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE JUNHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES - Governador do Estado do Maranhão,

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR - Chefe da Casa Civil,

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI - Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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