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Dec. Gov. MA 19.633/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.633 de 12.06.2003

DOE-MA: 20.06.2003

Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero e estabelece mecanismos de controle e procedimentos a serem observados.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 18/03, de 4 de abril de 2003 e no Ajuste Sinief nº 02/03, de 23 de maio de 2003,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO DA ISENÇÃO

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até 31 de dezembro de 2007, as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

§ 1º- As mercadorias doadas na forma deste decreto, bem assim as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Fome Zero".

§ 2º- O disposto neste artigo aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do CTN e municípios partícipes do Programa.

§ 3º- O disposto neste artigo aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa.

Art. 2º Os benefícios fiscais previstos neste decreto excluem a aplicação de quaisquer outros.

CAPÍTULO II
DOS MECANISMOS DE CONTROLE E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA CONCESSÃO DA ISENÇÃO.

Art. ( continua ... )

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