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Dec. Gov. MA 19.635/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.635 de 12.06.2003

DOE-MA: 20.06.2003

Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 03/99, e 11/03 de 20 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações de importação de óleo diesel destinadas a este Estado e aos Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na mencionada importação e nas operações subseqüentes, deverá ser efetuado através de depósito, por ocasião do desembaraço aduaneiro, em conta bancária vinculada ao Protocolo ICMS 11/03, de 20 de maio de 2003.

§ 1º- A conta bancária prevista no "caput" será aberta em instituição financeira oficial em nome de cada unidade federada signatária do Protocolo ICMS nº 11/03, observando-se:

I - as unidades federadas signatárias do Protocolo terão acesso à movimentação da conta vinculada, através de extratos bancários;

II - a conta será composta por subcontas vinculadas a cada importação para controle de sua movimentação.

§ 2º- Na hipótese da entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a efetivação do depósito previsto no "caput" ocorrerá nesse momento.

Art. 2º O valor do imposto a ser depositado na forma do art. 1º, corresponderá ao montante devido à unidade federada indicada na Declaração de Importação, calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, ou no Convênio ICMS 139/01, de 19 de dezembro de 2001, conforme o caso.

§ 1º - A mercadoria somente será liberada após a respectiva confirmação do crédito, em conta bancária vinculada, pela instituição financeira.

§ 2º- Para a confirmação do crédito previsto no parágrafo 1º deste artigo, o importador apresentará a guia de depósito acompanhada do Anexo I - Demonstrativo do Cálculo do Imposto, do ( continua ... )

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