x
x
x
Dec. Gov. AC 8.057/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 8.057 de 17.06.2003

DOE-AC: 20.06.2003

Regulamenta a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Esporte, Lei nº 1.288/99, que concede incentivo a projetos que objetivem fortalecer o desenvolvimento da cultura e do esporte no Estado do Acre, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 29 do Decreto nº 9.777 de 17.03.2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do "Art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, na forma deste Decreto, a Lei nº 1288/99, que concede incentivo a projetos que objetivem fortalecer o desenvolvimento da cultura e do esporte no Estado do Acre.

Art. 2º O incentivo será efetuado através de doação ou patrocínio de empresas estabelecidas no Estado, considerados, para efeito deste Decreto, como sendo:

I - Doação - A transferência de recurso, material ou financeiro, a proponentes, para a realização de projetos culturais ou esportivos sem qualquer finalidade promocional, publicitária ou de retorno financeiro;

II - Patrocínio - A transferência de recurso, material ou financeiro a proponentes, para a realização de projetos culturais ou esportivos com finalidade exclusivamente de promoção institucional ou publicitária, sem retorno financeiro.

Art. 3º Fica estipulado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a projeto apresentado por pessoa física e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a projeto apresentado por pessoa jurídica e de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a patrocinador a cada ano.

Art. 4º Os proponentes poderão contratar agentes culturais ou esportivos para executar o projeto, cujos gastos não podem ser superiores a 10% (dez por cento) do valor do mesmo.

Parágrafo único. A captação de recursos (troca de bônus) é parte da execução do projeto, não podendo ser remunerada.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?