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IN SRF 336/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 336 de 27.06.2003

D.O.U.: 30.06.2003

(Altera a Instrução Normativa SRF nº 4, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 39 da Instrução Normativa nº 844 de 09.05.2008.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 415 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 e no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º O art. 18 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 4, de 10 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. (...)

(...)

Parágrafo único. A autoridade a que se refere o caput poderá autorizar, à vista de solicitação fundamentada do beneficiário, a aplicação do regime de admissão temporária aos bens referidos no § 1º do art. 2º previamente à admissão dos bens a que se vinculem, na hipótese de essa admissão prévia ser imprescindível à instalação desses bens.

(...)

"Art. 27. (...)

§ 1º Tratando-se de embarcação, após formalizada a reexportação do regime de admissão temporária, concedida na forma desta Instrução Normativa, ela será considerada em admissão temporária nos termos do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, enquanto autorizada a permanecer no mar territorial brasileiro pelo órgão competente da ( continua ... )

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