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Port. SIT/DSST 52/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 52 de 24.06.2003

D.O.U.: 27.06.2003

(Estabelece a prorrogação do prazo previsto no Art. 3º da Portaria/GM nº 518, de 4 de abril de 2003, que adota como atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, o "Quadro de Atividades e Operações Perigosas", aprovado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.)


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, que Ihes confere o Decreto nº 4.634, de 21 de março de 2003, resolvem:

Art. 1º Prorrogar o prazo previsto na Portaria GM/MTE nº 518, de 4 de abril de 2003, que em seu art. 3º , estabelece que a Secretaria de Inspeção do Trabalho, através de seu Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, fará a revisão das Normas Regulamentadoras, principalmente da NR 16 - Atividades e Operações Perigosas, com o objetivo de incluir normas específicas de segurança para o desenvolvimento de atividades de risco que exponham o trabalhador à radiações ionizantes ou substâncias radioativas, para mais 180 dias, a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Para o cumprimento desta revisão, o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, instituirá um Grupo de Trabalho específico para este fim.

Art. 3º Esta prorrogação não diz respeito ao objeto da Portaria GM/MTE nº 518, de 4 de abril de 2003, que permanece em vigor desde a data de publicação da mesma.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RUTH BEATRIZ DE VASCONCELOS VILELA

Secretária de Inspeção do Trabalho

PAULO GILVANE LOPES ( continua ... )

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