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Dec. Gov. SP 47.908/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.908 de 24.06.2003

DOE-SP: 25.06.2003

Obs.: Rep. DOE de 27.06.2003

Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal, e dá providências correlatas


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 51.908 de 18.06.2007.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a conveniência de se dar tratamento adequado à adjudicação de bens em execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado, com fundamento no artigo 24,inciso I, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; e

Considerando que existe preferência no recebimento da Dívida Ativa em dinheiro, reservando-se a adjudicação prévia ao leilão apenas para a aquisição de bens que importe na redução de dotações orçamentárias ou no atendimento de determinadas prioridades de governo;

Decreta:

Art. 1º A adjudicação de bem penhorado em execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, somente poderá ser efetuada pela Procuradoria Geral do Estado mediante solicitação do Secretário de Estado ao qual se vincula o órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta interessados na sua aquisição.

§ 1º - Deverá constar da solicitação encaminhada ao Procurador Geral do Estado a descrição detalhada do bem a ser adquirido, a quantidade pretendida, o preço de mercado e o responsável por sua retirada ou recebimento.

§ 2º - Após a retirada ou recebimento do bem adjudicado pelo órgão ou entidade destinatários, a Procuradoria Geral do Estado deverá ser comunicada para as devidas anotações e outras providências cabíveis.

Art. 2º Os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado, este último em relação às adjudicações de interesse da Procuradoria Geral do Estado, deverão ( continua ... )

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