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Dec. Gov. PA 210/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 210 de 18.06.2003

DOE-PA: 27.06.2003

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de adotar medidas de incentivo ao setor produtivo, viabilizando o aumento da produção e, conseqüentemente, a elevação do número de empregos,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XXIII ao art. 723 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:

"Art. 723. (...)

(...)

XXIII - operações com arroz em casca."

Art. 2º Fica acrescentado o Capítulo XXIII ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XIII

DAS OPERAÇÕES COM ARROZ EM CASCA

"Art. 174. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas remessas de arroz em casca, pelo produtor, a estabelecimentos que promovam o processo de industrialização, localizados neste Estado.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido de que trata o "caput" será recolhido englobadamente na subseqüente saída tributada do produto."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de ( continua ... )

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