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Dec. Gov. AL 1.295/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.295 de 16.06.2003

DOE-AL: 17.06.2003

Dispõe sobre concessão de isenção e crédito presumido do ICMS nas operações realizadas por produtores ou cooperativas de produtos com abelhas-rainha, mel de abelha, geléia real, cera, própolis e aos equipamentos utilizados na apicultura, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-27655/200.

Considerando as dificuldades pelas quais passa os produtores alagoanos de mel de abelha;

Considerando a obrigação do Poder Executivo de fomentar o trabalho cooperativo.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, os dispositivos indicados, com as seguintes redações:

I - a Parte I, do Anexo I, o itens 56:

"56 - as saídas internas com:

I - abelhas-rainha

II - mel, geléia real, cera, própolis e pólem, industrializados ou não, produzidos por produtores pertencentes à Cooperativa de Produtores de Mel do Estado de Alagoas ou por produtores não cooperados inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas.

III - equipamentos utilizados na apicultura, quando destinados aos produtores ou Cooperativa de Produtores, a que se refere o inciso anterior

Nota 1. O benefício a que se refere o inciso II deste item somente se aplica em relação às operações realizadas por produtor ou cooperativa de produtores

Nota 2. O benefício previsto neste item aplica-se também em relação às operações de saídas interestaduais com os referidos produtos, desde que produzidos em Alagoas, quando:

I - promovidas por estabelecimento industrial, ou

II - destinadas a não contribuinte do ( continua ... )

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