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Lei Gov. AL 6.374/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.374 de 13.06.2003

DOE-AL: 16.06.2003

Altera o inciso II, do artigo 168, da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, relativamente à alíquota do Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, aplicável às hipóteses mencionadas


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º o inciso II, do artigo 168, da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 168 (...)

(...)

II - de 4% (quatro por cento) nas demais hipóteses" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 13 de junho de 2003, 115º da República.

RONALDO ( continua ... )

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