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Res. CG/REFIS 29/03 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 29 de 24.06.2003

D.O.U.: 27.06.2003

Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos consolidados no parcelamento de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou no parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser parcelados nas condições de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 2º A inclusão dos débitos consolidados no âmbito do Refis no parcelamento de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 2003, implica desistência compulsória e definitiva do referido Programa.

§ 1º O requerimento da desistência do Refis, conforme Anexo I, deverá ser firmado pelo representante legal da pessoa jurídica e formalizado até o último dia útil de julho de 2003 na unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com jurisdição sobre o seu domicílio tributário, aplicando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do ( continua ... )

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