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Dec. Gov. PE 25.574/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.574 de 25.06.2003

DOE-PE: 26.06.2003

Dispõe sobre a participação das unidades de conservação previstas no art. 2º da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 12.206, de 20 de maio de 2002, na distribuição da parte do ICMS socioambiental que cabe aos Municípios.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no artigo 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 12.206, de 20 de maio de 2002, no que se refere a unidades de conservação,

DECRETA:

Art. 1º Os Municípios que abriguem em seu território a totalidade ou parte de unidades de conservação, de domínio público ou privado, instituídas por uma das três esferas de Governo, são beneficiados com parcelas do ICMS calculadas nos termos do Índice de Conservação da Biodiversidade do Município - ICBM, conforme especificado neste Decreto.

Parágrafo único. Para efeito deste Decreto, entende-se por unidade de conservação o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e da legislação estadual.

Art. 2º A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA, por meio da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, elaborará o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação - CEUC, organizando os dados e as informações relativos às unidades de conservação, visando à determinação do ICBM.

Parágrafo único. O CEUC, referido no caput deste artigo, será instituído e disciplinado por meio de portaria da CPRH.

Art. 3º No cálculo do ICMS socioambiental referente às unidades de ( continua ... )

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