x
x
x
Lei Gov. ES 7.468/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.468 de 23.06.2003

DOE-ES: 25.06.2003

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001 e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 7.000, de 27.12.2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 156:

"Art. 156. A pessoa jurídica ou firma individual, contribuinte do imposto, ressalvadas as vedações do artigo 159, será considerada microempresa, quando valor total de suas saídas, decorrentes de operações de circulação de mercadorias, no ano-calendário, não exceder a:

I - 520.000 (quinhentos e vinte mil) VRTEs, na hipótese de estabelecimento comercial;

II - 880.000 (oitocentos e oitenta mil) VRTEs, na hipótese de estabelecimento industrial, observado o disposto no art. 159, § 3º.

(...)" (NR)

II - o art. 159:

"Art. 159. (...)

V - de comércio atacadista em geral, ressalvado o disposto no § 3º; (...)

§ 3º Às empresas industriais, vinculadas ao regime deste capítulo, fica facultada a possibilidade de vinculação ao regime de apuração ordinário, mediante opção irretratável, vedados a fruição de quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais e o retorno ao regime deste capítulo no curso do mesmo anocalendário, observado o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?