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Dec. Gov. AL 1.284/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.284 de 06.06.2003

DOE-AL: 09.06.2003

Dispõe sobre a Sistemática de Tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 32 do Decreto nº 20.747 de 26.06.2012, com efeitos a partir de 01.08.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-15399/2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a existência de grandes atacadistas no Estado de Alagoas,

CONSIDERANDO a concessão de estímulos fiscais em outras Unidades da Federação, sobretudo do Nordeste, e de ser imprescindível dispensar tratamento semelhante aos contribuintes atacadistas inscritos no Estado de Alagoas;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os procedimentos de tributação relativos as operações praticadas pelos contribuintes enquadrados nas atividades de atacadistas e que sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais;

CONSIDERANDO a função extra-fiscal dos tributos, mormente no que concerne à eliminação, tanto quanto possível, das desigualdades econômicas inter-regionais;

CONSIDERANDO, ainda, ser de vital relevância para o Estado de Alagoas adaptar a legislação tributária do ICMS à nova realidade sócio-econômica, de modo a fortalecer as empresas existentes e estimular a instalação de novos empreendimentos, isto como fator para fomentar o desenvolvimento, atraindo investimentos e possibilitando a geração e a manutenção de emprego e renda,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica estabelecida a sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa as operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, de acordo com as disposições contidas neste Decreto.

§ 1º A sistemática prevista no caput deste artigo é opcional e abrangente, e poderá ser adotada por estabelecimento comercial regularmente inscrito no cadastro de contribuintes e enquadrado em qualquer dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE a seguir relacionados:

I - 4623-1/09 - Comércio atacadista de alimentos para animais;

II - 4631-1, comércio atacadista de leite e laticínios; 4632 - 1, comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas; 4637 - 1, comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; e 4639 - 7, comércio atacadista de produtos alimentícios em ( continua ... )

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