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Res. CODEFAT 328/03 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 328 de 25.06.2003

D.O.U.: 26.06.2003

(Altera a Resolução 287 de 23 de julho de 2002, que altera a Resolução nº 275, de 21 de novembro de 2001, que institui linha de crédito especial denominada PROGER - Novo Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER -Urbano.)


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e considerando a necessidade de melhor atender as demandas de financiamento do segmento de micro e pequenas empresas visando a geração e manutenção de postos de trabalho, redução da mortalidade das micro e pequenas empresas e, consequentemente, redução da rotatividade da mão-de-obra, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 2º, o art. 3º e o art. 4º da Resolução nº 287/2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º Para os efeitos das normas deste Conselho aplicáveis ao PROGER Urbano, entende-se como Empresa de Pequeno Porte ou Pequena Empresa aquela com faturamento bruto anual de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)."

"Artigo 3º (...)

V - TETO FINANCIÁVEL: até R$ 100 mil;

(...)

§ 1º Para cada operação da linha de crédito PROGER Urbano Micro e Pequena Empresa - Capital de Giro, a instituição financeira deverá participar com, no mínimo, 30% do valor financiado.

§ 2º Na linha de crédito PROGER Urbano Micro e Pequena Empresa - Capital de giro, a destinação dos recursos para as empresas classificadas dentro do SIMPLES deverá ser de, no mínimo, 30% do total da linha e de 60% do total de recursos para empresas com faturamento bruto anual de até R$ 3 milhões."

"Artigo 4º (...)

VI - TETO FINANCIÁVEL: R$ 400 ( continua ... )

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