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Res. CMN/BACEN 3.106/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.106 de 25.06.2003

D.O.U.: 26.06.2003

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento e alterações estatutárias, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento de cooperativas de crédito.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 7º da Resolução nº 3.321 de 30.09.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de junho de 2003, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, incisos VI e VIII, e 55 da referida lei e 103 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971,

RESOLVEU:

Art. 1º Aprovar o regulamento anexo, que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Art. 2º Não serão concedidas autorizações para o funcionamento de seções de crédito de cooperativas mistas.

Art. 3º Os pedidos de autorização de que trata o regulamento anexo serão objeto de estudos pelo Banco Central do Brasil com vistas a sua aceitação ou recusa.

Art. 4º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta resolução.

Art. 5º Aplicam-se aos processos protocolizados no Banco Central do Brasil anteriormente à data de publicação desta resolução as disposições das Resoluções 2.771, de 30 de agosto de 2000, e 3.058, de 20 de dezembro de 2002.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as ( continua ... )

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