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Res. CMN/BACEN 3.105/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.105 de 25.06.2003

D.O.U.: 26.06.2003

Dispõe sobre a concessão de prazo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES para enquadramento no limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 4.089 de 24.05.2012.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VIII e XI, da referida lei,

RESOLVEU:

Art. 1º Estabelecer que, para efeito da verificação do atendimento ao limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente, de que tratam os arts. 3º e 4º, inciso III, da Resolução 2.283, de 5 de junho de 1996, com a redação dada pela Resolução 2.669, de 25 de novembro de 1999, e o art. 5º da Resolução 2.723, de 31 de maio de 2000, não devem ser computadas as ações adquiridas, de forma direta ou indireta, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, pelo prazo de três anos, contados a partir de 1º de julho de 2003, em decorrência de:

 
O prazo estabelecido neste artigo foi prorrogado pelas:
- Resolução nº 3.697 de 26.03.2009.
- Resolução nº 3.381 de 29.06.2006.

I - medidas ou programas instituídos por lei federal;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 3.761 de 29.07.2009.

Redação Antiga: "I - medidas ou programas instituídos por lei federal, até 30 de junho de ( continua ... )

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