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Res. CMN/BACEN 3.104/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.104 de 25.06.2003

D.O.U.: 26.06.2003

Dispõe sobre a abertura de contas especiais de depósitos à vista.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 11 da Resolução nº 3.211 de 30.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de junho de 2003, com base nos arts. 3º, inciso V, e , incisos VIII e IX, da referida lei e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991,

RESOLVEU:

Art. 1º Facultar aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a abertura de contas especiais de depósitos à vista.

§ 1º As contas de depósitos de que trata este artigo:

I - somente podem ser abertas para pessoas físicas e mantidas na modalidade de conta individual, vedados:

a) o fornecimento de talonários de cheques para a respectiva movimentação;

b) a sua manutenção concomitante com outra conta de depósitos à vista de mesma titularidade, na própria instituição financeira ou em outra;

II - não podem ter saldo superior, a qualquer tempo, a R$1.000,00 (um mil reais), nem somatório dos depósitos efetuados em cada mês superior a esse mesmo valor;

III - devem ter os recursos sacados apenas por meio de cartão magnético ou mediante a utilização de outro meio eletrônico, admitido, em caráter excepcional, o uso de cheque avulso ou de recibo emitido no ato da solicitação de saque.

§ 2º Os contratos de abertura das contas de depósitos de que trata este artigo devem conter cláusula prevendo que, na hipótese de o saldo ou o somatório dos depósitos exceder o valor referido no § 1º, inciso II, mais de duas vezes dentro de cada período de um ano, contado da data da abertura da conta, a mesma será bloqueada pela instituição financeira para verificação do motivo da ocorrência.

§ 3º Na hipótese de contas de depósitos de que trata este artigo registrarem saldo, a qualquer tempo, ou somatório dos depósitos, em determinado mês, superior a R$3.000,00 (três mil reais), a conta deverá ser bloqueada pela instituição financeira para verificação do motivo da ocorrência, independentemente do disposto no § 2º.

§ 4º A instituição financeira pode reativar contas de depósitos bloqueadas nos termos dos §§ 2º e 3º somente uma vez, observado que, na hipótese da segunda ocorrência de bloqueio da conta, a mesma deverá ser encerrada ou convertida em conta de depósitos sujeita às disposições da ( continua ... )

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