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Res. CMN/BACEN 3.103/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.103 de 25.06.2003

D.O.U.: 26.06.2003

Dispõe sobre recursos captados em depósitos de poupança rural.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 12 da Resolução nº 3.224 de 29.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de junho de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 15, inciso I, alínea "l", da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 81, inciso III, e 87, § 1º, da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991,

RESOLVEU:

Art. 1º Os recursos captados em depósitos de poupança rural pelo Banco da Amazônia S.A., Banco do Brasil S.A. e Banco do Nordeste do Brasil S.A., de conformidade com as normas aplicáveis aos depósitos de poupança do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), ficam sujeitos ao seguinte direcionamento:

I - 20% (vinte por cento), em encaixe obrigatório no Banco Central do Brasil, sem prejuízo do cumprimento do encaixe adicional estabelecido na Resolução 3.023, de 11 de outubro de 2002;

II - 40% (quarenta por cento), no mínimo:

a) em operações de crédito rural;

b) na comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos de origem agropecuária ou de insumos utilizados naquela atividade;

c) na aquisição, diretamente de seu emitente, de Cédulas de Produto Rural (CPR);

III - o restante em operações permitidas àquelas instituições, de acordo com a regulamentação em vigor.

Parágrafo único. No mínimo, 60% (sessenta por cento) do percentual de exigibilidade estabelecido no inciso II devem ser aplicados em operações de crédito rural ou em CPR, observado que, no caso específico da poupança rural do Banco do Brasil S.A., a média dos saldos diários dos valores aplicados em CPR não pode exceder R$1.000.000.000,00 (um bilhão ( continua ... )

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