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Res. CMN/BACEN 3.100/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.100 de 25.06.2003

D.O.U.: 26.06.2003

Dispõe sobre a linha de crédito destinada ao financiamento de colheita e de estocagem de café do período agrícola 2002/2003, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 6º da Resolução nº 3.184 de 29.03.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de junho de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

RESOLVEU:

Art. 1º Estabelecer que os financiamentos da linha de crédito destinada à colheita e estocagem de café do período agrícola 2002/2003, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), ficam sujeitos às seguintes condições especiais:

I - crédito para colheita:

a) beneficiários: cafeicultores, em financiamentos contratados diretamente ou repassados por suas cooperativas;

b) itens financiáveis: todos aqueles inerentes ao processo de colheita (aplicação de herbicidas, arruação, a colheita propriamente dita, transporte para o terreiro, secagem, mão-de-obra e materiais para as várias etapas);

c) limite de crédito: até R$600,00 (seiscentos reais) por hectare de cafezal, não podendo o financiamento exceder a R$100.000,00 (cem mil reais) por produtor, ainda que em mais de uma propriedade;

d) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

e) liberação do crédito: em duas parcelas iguais, devendo a segunda parcela ser liberada automaticamente, no prazo de 45 dias após a liberação da primeira, observado o contido no § 1º;

f) prazo de reembolso: em uma ( continua ... )

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