x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.099/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.099 de 25.06.2003

D.O.U.: 26.06.2003

Dispõe sobre prorrogação de prazo de financiamentos de lavouras de café, formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 3.167 de 29.01.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de junho de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e 18 da Medida Provisória 114, de 31 de março de 2003,

RESOLVEU:

Art. 1º Conceder prazo adicional, até 30 de dezembro de 2003, para pagamento das dívidas vencidas e vincendas, relacionadas com financiamentos de lavouras de café ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Art. 2º Em conseqüência do disposto no art. 1º, fica alterado o art. 4º da Resolução 3.003, de 24 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Fica prorrogado, para 30 de dezembro de 2003, o vencimento das parcelas vencidas ou vincendas de financiamentos destinados a lavouras de café, formalizados ao amparo de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), sem prejuízo da observância do disposto na Resolução 2.682, de 1999, relativamente à classificação das operações de que se trata." (NR)

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?