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Res. CMN/BACEN 3.097/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.097 de 25.06.2003

D.O.U.: 26.06.2003

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.206 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de junho de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 48, inciso III, da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 2º da Lei 9.321, de 5 de dezembro de 1996, e 3º, § 2º, da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

RESOLVEU:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a Linha de Crédito de Investimento para Obras Hídricas no Semi-Árido (Pronaf Semi- Árido), cujas operações ficam sujeitas às seguintes condições especiais:

I - beneficiários: agricultores familiares enquadrados nos Grupos "B", "C", "A/C" e "D" do Pronaf;

II - finalidade: investimentos em projetos de infra- estrutura hídrica e implantação, ampliação, recuperação ou modernização das demais infra-estruturas, inclusive aquelas relacionadas com projetos de dessalinização, de produção e serviços agropecuários e não agropecuários, de acordo com a realidade das populações de baixa renda da região semi-árida;

III - limites de crédito: mínimo de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e máximo de R$6.000,00 (seis mil reais) por beneficiário, independentemente dos limites definidos para outros investimentos ao amparo do Pronaf, observado que:

a) até 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito deve ser destinado à fase de construção de infra-estrutura hídrica, com liberação no primeiro ano;

b) o restante, destinado ao ( continua ... )

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