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Res. CMN/BACEN 3.096/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.096 de 25.06.2003

D.O.U.: 26.06.2003

Institui linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.202 de 28.05.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de junho de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 2º do Decreto 4.353, de 30 de agosto de 2002,

RESOLVEU:

Art. 1º Instituir linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos integrantes do orçamento do Ministério da Fazenda e oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), de que trata a Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, sujeita às seguintes condições:

I - beneficiários: usinas, destilarias e cooperativas de produtores de álcool etílico combustível;

II - volume de álcool objeto de financiamento: até 60% (sessenta por cento) da quantidade física mantida em estoque para efeito do financiamento;

III - valor de financiamento: importância correspondente ao volume de álcool objeto de financiamento multiplicado pelo preço de referência de R$0,55 (cinqüenta e cinco centavos) por litro de álcool anidro e de R$0,50 (cinqüenta centavos) por litro de álcool hidratado;

IV - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 11,5% a.a. (onze inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

V - períodos de contratação:

a) região I - Regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, e Estados do Ceará, Maranhão, Piauí e Sul do Estado da Bahia: a partir de junho de 2003 até 30 de ( continua ... )

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