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Res. CMN/BACEN 3.095/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.095 de 25.06.2003

D.O.U.: 26.06.2003

Institui o Programa de Desenvolvimento da Fruticultura (Prodefruta).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 3.207 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de junho de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,

RESOLVEU:

Art. 1º Instituir o Programa de Desenvolvimento da Fruticultura (Prodefruta), ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), resultante da unificação dos Programas de Apoio à Fruticultura (Profruta), de Apoio ao Desenvolvimento da Cacauicultura (Procacau), de Apoio ao Desenvolvimento da Vitivinicultura (Prodevinho) e de Desenvolvimento da Cajucultura (Procaju).

Art. 2º As operações do Prodefruta ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - objetivos do crédito: apoiar o desenvolvimento da fruticultura brasileira, por meio de investimentos que proporcionem o incremento da produtividade e da produção, assim como as melhorias do padrão de qualidade e das condições de comercialização dos produtos frutícolas;

II - abrangência: todo o território nacional;

III - itens financiáveis: investimentos fixos ou semifixos relacionados com:

a) a implantação ou melhoramento de espécies de frutas;

b) atividades de substituição de copas de cajueiros, de novos plantios (em sequeiro e irrigado) e de produção de mudas, desde que sejam utilizadas variedades de cajueiro anão-precoce, e de implantação de unidades de processamento de castanha e de pedúnculo;

c) projeto técnico específico da lavoura ( continua ... )

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