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Res. CMN/BACEN 3.092/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.092 de 25.06.2003

D.O.U.: 26.06.2003

Institui o Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem (Moderinfra).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 3.207 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de junho de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,

RESOLVEU:

Art. 1º Instituir o Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem (Moderinfra), ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), resultante da unificação dos Programas de Apoio à Agricultura Irrigada (Proirriga) e de Incentivo à Construção e Modernização de Unidades Armazenadoras em Propriedades Rurais (Proazem).

Art. 2º As operações do Moderinfra ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - objetivos do crédito:

a) apoiar o desenvolvimento da agropecuária irrigada sustentável, econômica e ambientalmente, de forma a minimizar o risco na produção e aumentar a oferta de alimentos para os mercados interno e externo;

b) ampliar a capacidade de armazenamento nas propriedades rurais;

II - abrangência: todo o território nacional;

III - itens financiáveis: investimentos fixos ou semifixos relacionados com a:

a) implantação, ampliação, renovação ou reconversão de sistemas de irrigação, inclusive obras de infra-estrutura associadas;

b) implantação, ampliação, recuperação, adequação ou modernização de unidades armazenadoras;

IV - limite de crédito: R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) por beneficiário, independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos ( continua ... )

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