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Res. CMN/BACEN 3.090/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.090 de 25.06.2003

D.O.U.: 26.06.2003

Dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5° da Resolução n° 3.132 de 31.10.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de junho de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,

RESOLVEU:

Art. 1º Estabelecer que as operações do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - beneficiários: proprietários rurais, posseiros, arrendatários ou parceiros que:

a) utilizem preponderantemente mão-de-obra familiar, com eventual contratação de serviços de terceiros;

b) não detenham, a qualquer título, inclusive sob forma de arrendamento, área de terra superior a quinze módulos fiscais;

c) tenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua renda originária da atividade agropecuária ou extrativa vegetal;

d) residam na propriedade ou em local próximo;

e) possuam renda bruta anual de até R$80.000,00 (oitenta mil reais);

II - itens financiáveis: custeio e investimento;

III - limites de crédito, observado o disposto nos §§ 1º e 2º:

a) custeio: R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) por beneficiário;

b) investimento: R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) por beneficiário, para empreendimento individual;

IV - recursos: R$950.000.000,00 (novecentos e cinqüenta milhões de reais), a serem aplicados no período de 1º de julho de 2003 a 30 de junho de 2004, observado que:

a) até R$250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), devem ser aplicados em créditos de investimento;

b) ( continua ... )

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