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Res. CMN/BACEN 3.087/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.087 de 25.06.2003

D.O.U.: 26.06.2003

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4° da Resolução n° 3.147 de 28.11.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de junho de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,

RESOLVEU:

Art. 1º Estabelecer que as operações do Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop), amparadas em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - objetivo: incrementar a competitividade do complexo agroindustrial das cooperativas brasileiras, por meio da modernização dos sistemas produtivos e de comercialização;

II - abrangência: todo o território nacional;

III - beneficiários:

a) cooperativas de produção agropecuária;

b) cooperados, para integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a ser financiado;

IV - setores e ações enquadráveis:

a) industrialização de derivados de oleaginosas;

b) realocação de plantas de processamento de oleaginosas;

c) industrialização de carnes e pescados;

d) instalação de unidades de beneficiamento, padronização e processamento de frutas, legumes e hortaliças;

e) implantação de indústrias para processamento de ovos ou de incubatórios voltados à produção de carne de aves;

f) instalação de novas plantas industriais para o setor lácteo ou a modernização industrial e logística desse setor;

g) implantação de indústrias de moagem de cereais;

h) ( continua ... )

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