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Res. CMN/BACEN 3.083/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.083 de 25.06.2003

D.O.U.: 26.06.2003

Dispõe sobre direcionamento dos recursos controlados do crédito rural, altera os limites de financiamento de custeio e de comercialização, institui a Linha Especial de Comercialização (LEC) para produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e estabelece outras condições para o crédito rural.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 7º da Resolução nº 3.208 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de junho de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,

RESOLVEU:

Art. 1º Introduzir as seguintes alterações no Regulamento do Crédito Rural:

I - os financiamentos de custeio, de investimento e de Empréstimos do Governo Federal (EGF), ao amparo de recursos controlados do crédito rural, ficam sujeitos aos seguintes limites por produtor/safra, a vigorarem a partir de 1º de julho de 2003:

a) R$500.000,00 (quinhentos mil reais), quando destinados a algodão;

b) R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), quando destinados:

1. ao custeio de lavouras irrigadas de arroz, feijão, mandioca, milho, sorgo e trigo;

2. a milho;

c) R$200.000,00 (duzentos mil reais), quando destinados:

1. a soja nas Regiões Centro-Oeste e Norte, no Sul do Maranhão, no Sul do Piauí e na Bahia-Sul;

2. a amendoim, arroz, feijão, mandioca, sorgo e trigo (sequeiro);

3. ao custeio de frutíferas;

d) R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), quando destinados a soja nas demais regiões;

e) R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), quando destinados ao custeio de café;

f) R$90.000,00 (noventa mil reais), quando destinados ao custeio da pecuária leiteira e a EGF de leite;

g) R$60.000,00 (sessenta mil ( continua ... )

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