x
x
x
Res. CODEFAT 327/03 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 327 de 25.06.2003

D.O.U.: 26.06.2003

Institui linha de crédito especial para financiamento de compra de material de construção para pessoas físicas, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT-HABITAÇÃO e altera a Resolução nº 273, de 21 de novembro de 2001.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

resolve:

Art. 1º Instituir linha de crédito especial, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT-HABITAÇÃO, destinada a financiamentos da aquisição de material de construção por pessoas físicas, objetivando a geração ou manutenção de emprego e renda na cadeia produtiva da Construção Civil.

Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego e os agentes financeiros deverão buscar mecanismos na execução operacional da referida linha de forma a priorizar o atendimento de pessoas físicas de baixa renda.

Art. 2º Alterar o art. 1º, o art. 5º, o art. 6º e o art. 11 da Resolução nº 273/2001, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Instituir o Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT-HABITAÇÃO, a ser operado pelas instituições financeiras oficiais federais, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, excedentes da reserva mínima de liquidez, nos termos do Art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, com a redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, alocados em depósitos especiais remunerados. (NR)

(...)

§ 2º Os financiamentos no âmbito do FAT-HABITAÇÃO, serão destinados a: (NR)

(...)

V - aquisição de materiais de construção. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?