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Conv. ICMS CONFAZ 49/03 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 12.06.2003

D.O.U.: 17.06.2003

Obs.: Ret. DOU de 24.06.03

Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 140/02, de 13.12.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.


O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 72ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de junho de 2003, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO I DO CONVÊNIO ICMS 03/99

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

 Gasolina AutomotivaÁlcool AnidroÁlcool Hidratado  Óleo Combustível 
UFInternasInterestaduaisInternasAlíquota 7%Alíquota 12%InternasInterestaduais
( continua ... )

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