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Dec. Gov. PR 1.465/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.465 de 18.06.2003

DOE-PR: 18.06.2003

(Restabelece o Programa Bom Emprego, com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda, a descentralização regional e a preservação ambiental.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 17 do Decreto nº 6.363 de 01.03.2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, o art. 2º da Lei nº 9.895, de 08 de janeiro de 1992 e o art. 2º da Lei nº 10.689, de 23 de dezembro de 1993,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º Fica restabelecido o Programa Bom Emprego, com a redação dada por este Decreto, com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda, a descentralização regional e a preservação ambiental, mediante o apoio à implantação, à expansão e à reativação de empreendimentos localizados ou que venham a se estabelecer no Estado.

Art. 2º O Programa destina-se à indústria sediada ou que venha a se instalar no território paranaense, que promover investimento permanente relacionado com a atividade fim do empreendimento, inclusive realizado na modalidade de "leasing".

§ 1º O investimento de que trata este artigo é aquele realizado nos últimos 24 meses anteriores à data do protocolo do requerimento para enquadramento no Programa, ou que venha a ser realizado no prazo previsto em cronograma de investimento, representado por projeto de implantação, expansão ou reativação de estabelecimento.

§ 2º O acesso ao programa será permitido a estabelecimento com preponderância industrial, assim considerado aquele cuja saída de produtos industrializados no próprio estabelecimento, represente, no mínimo, oitenta por cento do valor total das saídas de mercadorias nos doze últimos meses.

§ 3º No caso do estabelecimento estar iniciando a atividade, a preponderância será considerada pelas saídas promovidas nos meses de funcionamento e, no caso de não ter iniciado a atividade, com base em previsão.

§ 4º Para os efeitos deste Programa, caracteriza-se:

a) implantação industrial, a instalação de nova unidade de estabelecimento de ( continua ... )

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