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Dec. Gov. PR 1.399/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.399 de 17.06.2003

DOE-PR: 17.06.2003

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e considerando os convênios e protocolos aprovados na última reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 174ª. O inciso XI e o § 9º do art. 50 passam a vigorar com a seguinte redação:

"XI - até 31.12.2004, ao estabelecimento industrial, no montante equivalente a 60% do valor do imposto incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, observado o disposto no § 9º

(Convênio ICMS 08/03).

(...)

§ 9º. Em relação à hipótese prevista no inciso XI, observar-se-á o que segue (Convênio ICMS 08/03):

a) não se incluem nas saídas referidas as operações que ensejarem posterior retorno, real ou simbólico, do produto;

b) o crédito presumido será efetuado sem prejuízo da utilização dos demais créditos."

Alteração 175ª. O "caput" dos §§ 5º, 10 e 20 e o § 30 do art. 119 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º. A SUFRAMA comunicará o ingresso da mercadoria ao fisco paranaense mediante remessa de arquivo magnético até o sexagésimo dia de sua ocorrência, que conterá, no mínimo, os seguintes dados (Convênio ICMS 17/03):

(...)

§ 10. Decorridos 120 dias, contados do ingresso da mercadoria, devidamente informado nos termos do § 5º, sem que o destinatário tenha sanado as pendências que impeçam a conclusão do processo de internamento junto à SUFRAMA, a SEFAZ/AM iniciará procedimento fiscal mediante notificação exigindo, alternativamente, no prazo de trinta dias, a apresentação (Convênio ICMS ( continua ... )

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