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Dec. Gov. PR 1.398/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.398 de 17.06.2003

DOE-PR: 17.06.2003

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista uma uniformidade nacional do tratamento tributário nas operações com petróleo e seus derivados,

DECRETA

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 195ª O § 1º do art. 87-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e às operações com petróleo, bem como não é cumulativo com benefícios fiscais concedidos."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14.05.03, inclusive.

Curitiba, em 17 de junho de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

ROBERTO REQUIÃO,

Governador do Estado

HERON ARZUA

Secretário de Estado da Fazenda

CAÍTO QUINTANA

Chefe da Casa ( continua ... )

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