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IN SRF 121/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 121 de 11.01.2002

D.O.U.: 16.01.2002

Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 251 do Regulamento aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:

Art. 1º A transferência de mercadoria entre regimes aduaneiros especiais ou atípicos será realizada de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º A transferência de mercadoria de um regime para outro, ocorrerá:

I - em relação à totalidade ou parte da mercadoria; e

II - com ou sem mudança de beneficiário.

§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica às operações de importação realizadas a título não definitivo e sem cobertura cambial, exceto para as transferências de mercadorias entre os regimes aduaneiros atípicos da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, devendo, em ambos os casos, serem observadas as condições e os requisitos próprios do novo regime.

§ 2º Na hipótese de mudança de beneficiário, a transferência fica condicionada à autorização expressa do consignante.

§ 3º Fica autorizada a transferência de mercadorias admitidas no regime aduaneiro especial de entreposto industrial, com ou sem cobertura cambial, para o regime de drawback, observadas as condições e os requisitos próprios deste regime.

 
Ver nova redação dada a este parágrafo pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 410 de 19.03.2004.

 

Art. 3º A transferência será ( continua ... )

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