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Port. CAT 48/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 11.06.2002

DOE-SP: 12.06.2002

Disciplina a arrecadaçãode tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o repasse e a prestação de contas pelos estabelecimentos bancários.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o Ajuste SINIEF 11, de 12-12-1997, o Ajuste SINIEF 01, de 6-4-2001 e o Ajuste SINIEF 06, de 28-9-2001 que deram nova redação ao artigo 88 do Convênio SINIEF 06, de 21-2-1989, o Convênio Arrecadação 1, de 19-6-1998, o Convênio Arrecadação 1, de 22-10-1999, a Resolução SF 31, de 16-8-2001, a Portaria CAT 27, de 16-3-95 e a necessidade de serem disciplinadas normas relacionadas à arrecadação de tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, além do repasse e da prestação de contas correspondentes, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, Anexo I será utilizada para pagamento de tributos devidos ao Estado de São Paulo efetuado em outras unidades da Federação.

Art. 2º O preenchimento da GNRE será efetuado da seguinte forma:

I - Campo 1 - código 26-4;

II - Campo 2 - código de receita;

III - Campo 3 - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda;

IV - Campo 4 - número do Auto de Infração e Imposição de Multa, número do pedido de parcelamento, número da inscrição na dívida ativa, número da declaração de importação ou número da nota fiscal, conforme o caso;

V - Campo 5 - mês e ano referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou número de parcela quando se tratar de parcelamento;

VI - Campo 6 - valor nominal histórico do tributo;

VII - Campo 7 - valor da atualização monetária;

VIII- Campo 8 - valor dos juros de mora;

IX - Campo 9 - valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência de infração;

X - Campo 10 - soma dos valores indicados nos campos 6 a 9;

XI- Campo 11 - uso exclusivo da Secretaria da ( continua ... )

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