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Port. Sec. Faz. - MT 65/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 65 de 12.06.2003

DOE-MT: 18.06.2003

Introduz alterações no artigo 7º da Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, que estabelece procedimentos para o aproveitamento do crédito do ICMS nas operações com produtos in natura e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 56 de 01.04.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os controles fazendários relativos à concessão de créditos nas hipóteses de recolhimento do ICMS a cada operação/prestação, garantindo, concomitantemente, celeridade aos procedimentos pertinentes,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam alterados o inciso I do artigo 7º e o caput do § 2º do mesmo preceito, acrescentando-se, ainda a alínea e ao aludido § 2º, bem como o § 6º ao citado artigo da Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, como segue:

"Art. 7º (...)

....

I - operações e prestações internas acobertadas por documentos fiscais e de arrecadação emitidos pela Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso, desde que comprovado o efetivo recolhimento do respectivo imposto;

....

§ 2º Nos casos arrolados nos incisos I a III do caput deste artigo, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

....

e) na hipótese do inciso I, o pedido somente será deferido após confirmado o efetivo ingresso do imposto consignado no Documento de Arrecadação no Sistema de Arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda.

....

§ 6º Fica vedado o deferimento, de plano, mencionado no caput e no § 1º, quando, na hipótese do inciso I, o pedido estiver instruído com documentos fiscais de emissão da Secretaria de Estado de Fazenda, porém dos documentos de arrecadação correspondentes não constar valor do ICMS a ( continua ... )

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