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Dec. Gov. MT 768/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 768 de 17.06.2003

DOE-MT: 17.06.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.430 de 10.07.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que uma das diretrizes da Política Fiscal é a transformação do Estado em importante pólo agroindustrial, nos termos do artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 4.142, de 5 de abril de 2002;

CONSIDERANDO que a Política Tributária Estadual tem como um de seus nortes a diminuição ordenada da tributação do setor industrial e da produção agropecuária, direcionando-a para o consumo varejo, em conformidade com o disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 6º do mesmo Decreto nº 4.142/2002;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se promoverem adequações na legislação editada,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 152 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação indicadas

I - acrescentado o artigo 152 às Disposições Transitórias com a seguinte redação:

"Art. 152 No período de 1º de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2003, aos estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais dos produtos abaixo arrolados, industrializados no território mato-grossense, será concedido crédito presumido calculado sobre o imposto devido nas referidas operações, equivalente aos percentuais a seguir fixados:

I - farelo de soja - 50% (cinqüenta por cento);

II - óleo de soja degomado - 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento).

§ 1º Em relação ao produto mencionado no inciso I, o valor do crédito presumido a que se refere o caput será apurado mediante aplicação do percentual ali estabelecido sobre o valor do imposto que resultar da utilização da base de cálculo reduzida, na hipótese prevista no inciso I do artigo 41 destas Disposições ( continua ... )

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