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Dec. Gov. MT 766/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 766 de 17.06.2003

DOE-MT: 17.06.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições contidas nos Convênios ICMS 26/03 e 32/03, ambos celebrados em 04.04.2003;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:

I - acrescentado § 5º ao artigo 4º -C das Disposições Permanentes:

"Art. 4º -C .

....

§ 5º O documento de que trata este artigo somente terá validade quando sua impressão estiver autorizada pela repartição fiscal do domicílio do emitente, hipótese em que será obrigatória a indicação do nome, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do memorando, bem como a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último memorando impresso, as respectivas série e subsérie, e o número da correspondente autorização para impressão dos documentos fiscais." (Convênio ICMS 32/03)

II - acrescentado o artigo 148 às Disposições Transitórias:

"Art. 148 Ficam isentas do ICMS as operações internas com bens e mercadorias, quando adquiridos por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, e as respectivas prestações de serviços de transportes.

§ 1º A isenção de que trata o caput fica ( continua ... )

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