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Dec. Gov. RS 42.304/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.304 de 18.06.2003

DOE-RS: 20.06.2003

Fixa os critérios de aferição de evasão escolar e da mortalidade infantil previstos na Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de obtenção do índice de participação de cada município na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, fica estabelecido o seguinte:

I - a taxa de evasão escolar, referida no inciso V e no § 1º, do art. 1º da referida Lei, será relativa ao ano civil imediatamente anterior a que se refere a apuração, considerando-se apenas o ensino municipal de 1º grau diurno.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 44.637 de 13.09.2006.

Redação Antiga: "I - a taxa de evasão escolar, referida no inciso V e no § 1, do artigo 1 da referida Lei, será apurado considerando-se apenas o ensino municipal de 1 grau diurno."

II - o coeficiente de mortalidade infantil referido no inciso VI e no § 2º, ambos do art. 1º da referida Lei, será apurado considerando-se apenas a mortalidade infantil por causas evitáveis estabelecida nos termos da Portaria nº 1.121, de 17/06/02, do Ministério da Saúde.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 3º do Decreto nº 45.558 de 19.03.2008.

Redação Antiga: "II- o coeficiente de mortalidade infantil referido no inciso VI e no § 2, do artigo 1 da referida Lei, será apurado considerando-se apenas a mortalidade infantil por causas evitáveis estabelecida nos termos da Portaria nº 11.121, de 17 de junho de 2002, do Ministério da ( continua ... )

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